REGULAMENTO DE HONORÁRIOS

PARA AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA

 

APROVADO NA ASSEMBLÉIA GERAL

ORDINÁRIA DE 18/03/2010

 

CAPÍTULO I

 

NORMAS GERAIS

 

Art. 1º – Este Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia estabelece parâmetros para harmonizar as relações entre profissionais e clientes em matéria de honorários profissionais, e pressupõe o conhecimento e a estrita observância dos preceitos contidos no Código de Ética Profissional (Resolução nº 1.002 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) e das Normas Brasileiras da ABNT aplicáveis à Engenharia de Avaliações e Perícias.

 

  • Único – As Tabelas de Honorários Profissionais aqui regulamentados atendem à exigência prevista nos termos do art. 34, alínea “r”, da Lei Federal nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselhos Regionais em registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe.

 

Art. 2º – Recomenda-se a observância deste Regulamento de Honorários nos contratos escritos, assim como nos verbais, especialmente quanto aos limites mínimos aqui fixados. Deverá ser observada a remuneração mínima de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinqüenta reais).

 

  • Único – Os valores citados no presente Regulamento não incluem despesas necessárias para a realização dos serviços como deslocamento, alimentação, estada, dentre outras, as quais deverão ser ressarcidas simultaneamente aos honorários profissionais.

 

Art. 3º – É recomendável que o profissional contrate a Prestação de Serviços Profissionais preferencialmente por escrito, sempre que possível. No caso de contrato verbal, o profissional deverá obter a assinatura do cliente na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

 

  • Único – Em qualquer situação, é factível ao profissional solicitar um adiantamento de no mínimo 30% (trinta por cento) dos honorários.

 

Art. 4º – Nas Perícias Judiciais, recomenda-se que o profissional apresente orçamento prévio e justificado de seus honorários, requerendo desde logo o arbitramento e depósito antecipado dos mesmos.

 

  • Único – Nos casos de grande complexidade, onde não seja possível uma aferição exata da extensão dos trabalhos, o profissional deverá apresentar uma estimativa provisória, a ser complementada ao longo da execução dos serviços.

 

Art. 5º – Se houver a suspensão de parte do trabalho contratado, o profissional terá direito a uma indenização correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor dos honorários já acertados correspondente à parcela indenizatória por conta dos serviços suspensos.

 

Art. 6º – Os honorários resultantes da aplicação de qualquer dos critérios especificados neste Regulamento estão sujeitos a acréscimos ou reduções nos seguintes casos:

 

  1. Acréscimo de no mínimo 20% (vinte por cento) no valor dos serviços realizados fora do município de domicílio do profissional;
  2. Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor dos serviços obrigatoriamente efetuados aos domingos, feriados e períodos noturnos;
  3. Acréscimo de percentual a ser previamente incluído no orçamento apresentado ao cliente, a critério do profissional, nos trabalhos a serem realizados em zonas insalubres, perigosas ou que, de outro modo, possam provocar aumento do grau de risco pessoal do profissional e de seus auxiliares;
  4. Reduções percentuais a serem previamente ajustadas, de comum acordo com o cliente: nos trabalhos mais simplificados; na hipótese de repetição, ou seja, de vários bens idênticos ou assemelhados, que integrem um acervo maior a ser avaliado; sempre que ocorrerem circunstâncias análogas, a critério do profissional.

 

 

CAPÍTULO II

 

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FUNÇÃO DO VALOR

 

Art. 7º – Visando uma padronização dos honorários e a consideração, mesmo que indireta, das condições econômicas do cliente, nas avaliações de imóveis urbanos ou rurais, máquinas, equipamentos, instalações, complexos industriais e outros, desde que os laudos atendam ao que determina as especificações da NBR 14.653 da ABNT os honorários serão calculados tomando como referência as Tabelas de Honorários deste Regulamento.

 

  • 1º – Nos trabalhos que envolvam a determinação de Valor de Mercado de Bens, os honorários serão fixados de acordo com a Tabela 1.

 

  • 2º – Nos trabalhos que envolvam a determinação de Valor Locativo, os honorários serão determinados de acordo com a Tabela 3.

 

  • 3º – Caso o valor dos honorários resulte inferior ao especificado para o limite máximo do intervalo imediatamente anterior, prevalecerá este último.

 

  • 4º – Para os casos de maior complexidade ou quando for exigido maior dispêndio de tempo dos profissionais, serão negociados percentuais de acréscimo com o cliente.

 

 

CAPÍTULO III

 

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FUNÇÃO DO TEMPO GASTO

 

Art. 8º – Os honorários serão calculados com base no montante de 40% (quarenta por cento) de um salário mínimo vigente, equivalente, nesta data, a R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) por hora, obedecido o definido no art. 2º, compreendendo todo o tempo efetivamente despendido para a realização de vistorias, buscas, estudos, cálculos e demais atividades técnicas necessárias ao desempenho de suas funções. A este valor será acrescido parcela adicional para remunerar o tempo gasto em viagens e deslocamentos, medido desde a saída do domicílio ou do escritório do profissional até o seu retorno ao mesmo.

 

  • – Nos trabalhos que envolvam a elaboração de Relatórios de Vistorias Cautelares, de Recebimento de Imóvel ou Inspeção Predial os honorários serão determinados de acordo com a Tabela 2.

 

  • – As vistorias, perícias, pareceres e avaliações, em que a complexidade do serviço justifique envolver conhecimentos técnicos especializados, serão remunerados nas mesmas bases mencionadas neste artigo, com acréscimo de até 50% (cinqüenta por cento). Este acréscimo estabelecido será previamente avençado entre o profissional e o cliente, entendendo-se como conhecimentos técnicos especializados, aqueles decorrentes de cursos de extensão, de pós-graduação ou, quando for pública e notória a característica do profissional de ser especialista no assunto.

 

Art. 9º – O profissional contratado para funcionar como assistente técnico deverá acordar os seus honorários diretamente com o cliente. Em caso de inadimplência, deverá o profissional requerer ao Juízo a fixação de seus honorários em quantia equivalente a 80% (oitenta por cento) dos honorários fixados para o Perito do Juízo e a intimação do cliente para depósito em 5 (cinco) dias, devidamente atualizado.

 

 

CAPÍTULO IV

 

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA LAUDOS DE VISTORIA DE ENGENHARIA EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL

 

Art. 10º – Os honorários profissionais em trabalhos que envolvam realização de LAUDOS DE VISTORIA DE ENGENHARIA EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, nos termos e forma descrita na Portaria 124/2009 do Ministério dos Esportes, serão calculados em função do número de expectadores informados à CBF – Confederação Brasileira de Futebol, estado físico e de manutenção em que se encontram as instalações dos estádios.

 

 

  • 1º – Para efeito unicamente de utilização deste Regulamento de Honorários, o valor mínimo do LAUDO DE VISTORIA DE ENGENHARIA EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, será considerado como R$ 1,10 (um real e dez centavos) multiplicado pelo número de expectadores informados à CBF – Confederação Brasileira de Futebol ou R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

  • 2º – O valor dos honorários mínimos será sempre o maior dos dois valores informados no parágrafo anterior.

 

Art. 11 – Nos casos de grande complexidade, onde não seja possível um Laudo com a equipe mínima sugerida pela Portaria 124 do Ministério dos Esportes, o profissional poderá se valer de outros profissionais com outras habilitações, utilizando-se de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica vinculada.

 

 

CAPITULO V

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 – Em todos os trabalhos a serem desenvolvidos, através de contratos escritos ou verbais, é obrigatório o recolhimento da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) conforme lei federal 6.496, de 07 de dezembro de 1977.

 

  • Único – Com o objetivo de contribuir para o contínuo fortalecimento do IBAPE-BA recomenda-se ao profissional que marque a opção “IBAPE” no campo 32 da sua ART.

 

Art. 13 – Todas as dúvidas emergentes da aplicação das disposições deste Regulamento de Honorários Profissionais (ou omissões do mesmo) serão dirimidas por consulta escrita, dirigida ao IBAPE/BA.

 

Art. 14 – Este Regulamento de Honorários Profissionais poderá ser alterado pela Assembléia Geral do IBAPE/BA, sempre que as circunstâncias e a conjuntura econômica assim o exigirem.

 

Art. 15 – Os valores são referenciados à data da aprovação pela Assembléia Geral. O profissional poderá atualizar os valores desse Regulamento, usando um indexador econômico disponível.

 

 

TABELA 1
HONORÁRIOS EM FUNÇÃO DO

VALOR ESTIMADO DO BEM AVALIANDO “V”

Valor estimado cálculo da remuneração
 Até  R$    135.000,00 mínimo de  R$  1.350,00
 R$    135.000,00  a  R$    210.000,00 0,85% +  R$     210,00
 R$    210.000,00  a  R$    300.000,00 0,75% +  R$     420,00
 R$    300.000,00  a  R$    450.000,00 0,65% +  R$     720,00
 R$    450.000,00  a  R$    675.000,00 0,55% +  R$  1.170,00
 R$    675.000,00  a  R$ 1.050.000,00 0,45% +  R$  1.845,00
 R$ 1.050.000,00  a  R$ 1.575.000,00 0,40% +  R$  2.370,00
 R$ 1.575.000,00  a  R$ 2.400.000,00 0,35% +  R$  3.150,00
 R$ 2.400.000,00  a  R$ 3.600.000,00 0,30% +  R$  4.350,00
 R$ 3.600.000,00  a  R$ 5.400.000,00 0,25% +  R$  6.150,00
 A partir de  R$ 5.400.000,00 0,20% +  R$  8.850,00

 

 

 

 

 

 

TABELA 2
HONORÁRIOS EM FUNÇÃO DO IMÓVEL PARA “VISTORIAS CAUTELARES”,

“RECEBIMENTO DE IMÓVEL” E “INSPEÇÃO PREDIAL”

TIPO DO IMÓVEL ÁREA CONSTRUÍDA (m²) HONORÁRIOS MÍNIMOS (HT)
Cautelar Recebimento de Imóvel /

Inspeção Predial

< 3 pavimentos < 100                 2,50                       4,50
< 3 pavimentos 101 a 200                 3,50 5,50
< 3 pavimentos 201 a 500 5,00 7,50
< 3 pavimentos > 501 7,00 11,00
> 3 pavimentos < 500 5,50 9,00
> 3 pavimentos 501 a 2.000 7,50 11,00
> 3 pavimentos 2.001 a 7.000 10,50 15,00
> 3 pavimentos > 7.001 14,50 21,00

 

Observações:

  1. Honorários mínimos expressos em horas técnicas.
  2. Os honorários para os imóveis com características físicas adversas não foram contemplados nesta tabela.
  3. Os honorários para as edificações multifamiliares ou escritórios contemplam, de regra, apenas as vistorias nas áreas comuns.
  4. Laudos que envolvam mais de uma especialidade de profissional deverão sofrer acréscimo mínimo de 30% por profissional agregado à equipe.
  5. Imóveis em condições precárias de conservação deverão sofrer acréscimo mínimo de 20%.
  6. Tabela válida para edificações até 30 anos de idade.
  7. A cada 5 anos de idade superior a 30 anos acrescer 10% no valor até o limite de 50%.

Os valores não incluem os custos com testes, ensaios, cópias documentais e registros cartorários.

 

 

TABELA 0rcentual

TABELA 3
PERCENTUAL DO VALOR LOCATIVO MENSAL
DE (R$) ATÉ (R$) %
1.000,00 100
1.001,00 3.000,00 95
3.001,00 4.500,00 90
4.501,00 6.000,00 85
6.001,00 7.500,00 80
7.501,00 9.000,00 75
9.001,00 10.500,00 70
10.501,00 12.000,00 65
12.001,00 13.500,00 60
13.501,00 15.000,00 55
> 15.000,00 Justificar percentual conforme complexidade do trabalho

 

Salvador, 18 de março de 2010.

 

 

Engenheiro Civil José de Souza Neto Jr.

Presidente do IBAPE/BA

 

DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente Engº Civil José de Souza Neto Júnior
Vice-presidente Engª Civil Rita de Cássia Rocha
Diretor Administrativo Engª Agrimensora Maria de Fátima A. Vidal
Diretor Técnico Engº Civil Elson Silva e Cruz
Diretora Financeira Engª Civil Carmem Teresa C. Cabral Plech
 
CONSELHO CONSULTIVO
Arqº Otacílio Tavares da Costa
Engº Civil Tácito Quadros Maia
Engº Civil Arival Guimarães Cidade
Engº Civil José Fidelis A. Sarno
Engº Agrimensor Edilson Lopes Rocha
CONSELHO FISCAL
Arqº Alberto João da Cruz
Engº Civil Inálvaro Soares
Engº Civil Dimas Sousa Gomes